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Contratação da empresa pública FUNDAÇÃO PAULISTA DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO, CETECLINS, Centro Tecnológico da Fundação Paulista de Tecnologia e Educação, por meio do LACI – Laboratório de Análises Químicas, Microbiológicas e Controle Industrial, objetivando a prestação de serviços laboratoriais para análise da água e outros serviços correlatos, conforme Proposta LACI nº 23149/2019, que ficam fazendo parte integrante e indissolúvel do presente instrumento, independente de transcrição ou anexação.

Art. 24 da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações.