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Locação de equipamentos (Um Coletor de Dados, com cartão de memória, um cabo para transmissão de dados via USB, um carregador bivolt, uma capa de silicone, uma Impressora Datecs BL112BT e um carregador, uma capa em couro para a impressora, 300 rolos de bobinas) e licença de uso do software SisPalm, que fazem parte integrante deste termo, bem como prestação de serviços complementares neles descritas.

Art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores.