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Prestação de serviços por parte da CONTRATADA em favor da PREFEITURA, voltados à coleta, transporte, tratamento e destinação final, de todo Resíduo do Serviço de Saúde – RSS produzido no Município de SABINO-SP, classificados nos Grupos “A”, “B” e “E”, da Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005, observadas as disposições da Resolução RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004, bem como às demais normas e regulamentos sanitários, ambientais e técnicos, aplicáveis sobre o desempenho dessas atividades.

Fundamenta-se no Art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações.