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CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS / DEPARTAMENTO PESSOAL, VISANDO SUPORTE, INSTRUÇÃO E APOIO AO DEPARTAMENTO, BUSCANDO CAPACITAR OS FUNCIONÁRIOS PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO SETOR, CORRIGINDO POSSÍVEIS FALHAS DE PROCEDIMENTOS E ADEQUAR A GESTÃO DO SETOR, INSTRUÇÕES AO CNAE, INSTRUÇÕES ACERCA DA GFIP- SEFIP, COM RETIFICAÇÃO E ACERTO DE CONTAS JUNTO A CEF, INSTRUÇÕES ACERCA DO FAP ANUAL, COM RETIFICAÇÃO DOS ARQUIVOS SEFIP PARA ATENDER FAP/ RAT-GILRAT, E TAMBÉM AS ADEQUAÇÕES PARA O E-SOCIAL, CONFORME PROPOSTA DA CONTRATADA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE E INDISSOLÚVEL DO PRESENTE INSTRUMENTO, INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO OU ANEXAÇÃO.

Art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações.