Objeto
O presente instrumento tem como objeto a ação conjunta entre o CONTRATANTE e a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC para o gerenciamento, conservação e manutenção da Creche Rosa Eid, localizada na Rua dos Expedicionários nº 622, Jardim Imperial, Sabino/SP, a qual atende crianças de até 0 (zero) a 4 (quatro) anos na Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, mediante o oferecimento de programas e espaço para a descoberta, a aprendizagem, o desenvolvimento de potencialidades em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano de Trabalho parte integrante deste Termo de Colaboração.
Fundamentação Legal
O presente Termo de Colaboração tem sua fundamentação legal nos arts. 205, 206, 208, inc. III, da Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, Leis Federais nº 8.069/90 e 13.019/2014; Lei Federal nº 8.069, de 13de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei Federal nº 13019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, Lei Orgânica do Município; e demais disposições regulamentares aplicáveis à espécie.
