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Locação de imóvel situado na Rua Nove de Julho, nº. 816, Centro, Lins-SP, locado para fins de atender ao Convênio de Cooperação celebrado entre o Município de Sabino e a União representada pelo Juízo da 297ª Zona Eleitoral de Lins.
Fundamentação Legal
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.