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• Documento de identificação do responsável (RG e CPF);
• CNPJ ou CPF do responsável pelo estabelecimento;
• Comprovante de endereço do estabelecimento;
• Comprovante de inscrição municipal, quando aplicável;
• Contrato social ou documento de constituição da empresa, quando aplicável;
• Alvará de funcionamento, quando exigido;
• Licença ou autorização sanitária anterior, em caso de renovação;
• Comprovante de pagamento das taxas sanitárias, quando houver;
• Documentos específicos conforme a atividade exercida;
• Outros documentos que possam ser solicitados pela Vigilância Sanitária durante a análise.

Observação: A documentação pode variar de acordo com a atividade, o tipo de estabelecimento e o serviço solicitado (licenciamento, renovação, inspeção, denúncia, autorização etc.).

• Fiscalização sanitária de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços sujeitos à Vigilância Sanitária;
• Inspeção sanitária em estabelecimentos de alimentação (bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, açougues, supermercados, entre outros);
• Fiscalização de farmácias, drogarias e estabelecimentos de interesse à saúde;
• Fiscalização de consultórios médicos, odontológicos, clínicas, laboratórios e demais serviços de saúde;
• Fiscalização de salões de beleza, barbearias, clínicas de estética, estúdios de tatuagem e piercing;
• Emissão, renovação, alteração e cancelamento de Licença Sanitária, quando cabível;
•  Atendimento e apuração de denúncias relacionadas a riscos à saúde pública;
• Orientação técnica a comerciantes, empresários e profissionais sujeitos à Vigilância Sanitária;
• Vistorias para funcionamento de estabelecimentos;
• Lavratura de notificações, autos de infração, termos de intimação, apreensão, inutilização e interdição, quando constatadas irregularidades;
•  Ações educativas voltadas à promoção da saúde e prevenção de riscos sanitários;
• Coleta de informações para investigação de surtos, intoxicações e outras ocorrências relacionadas à saúde pública, quando de sua competência;
• Fiscalização das condições higiênico-sanitárias de estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário;
• Apoio às campanhas e ações integradas de saúde pública realizadas pelo Município.