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SET
17
17 SET 2020
AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA - Lei Orçamentaria Anual - LOA 2021

AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA

Lei Orçamentaria Anual - LOA 2021

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA

É a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.

Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.

LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL

É um instrumento de planejamento de curto prazo que prevê as receitas e fixa as despesas públicas, para o período de um exercício financeiro.

A Lei de Orçamento Anual detalha a aplicação dos recursos do município em ações e obras. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a partir de discussões com a comunidade, a LOA estabelece todas as dotações para execução das despesas necessárias do município, detalhados de forma a dar visibilidade às despesas e receitas previstas no exercício, possibilitando assim maior transparência e controle dos gastos públicos.

Com a classificação de pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde, a Prefeitura Municipal de Sabino adotou medidas preventivas, sanitárias e administrativas, através do Decreto Municipal nº 2.136, de 18 de março de 2020.

A realização da audiência pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, mas que, neste momento, alinhado a todos os esforços que a Administração vem adotando para evitar a disseminação do coronavírus, o formato da audiência foi adaptado para ser realizado pela internet.

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões através da rede mundial de internet.

Participe da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual e apresente as prioridades que julgar mais relevantes para o Município, contribuindo para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.

Os cidadãos podem participar da audiência pública eletrônica entre os dia 18/09 a 24/09/2020, e fazer a indicação de sugestões enviando diretamente para o e-mail institucional contabilidade@sabino.sp.gov.br até o dia 24 de setembro de 2020.

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