REFIS 2023
A Prefeitura Municipal informa que o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, foi adiado até dia 31 de agosto e agora com parcelamento em até 36 vezes.
O REFIS é um programa destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, cujos fatos geradores e vencimentos ocorreram até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Os contribuintes que possuem dívidas podem negociar o parcelamento em até 36 parcelas. Os descontos das multas e juros seguem:
100% - para pagamentos à vista;
90% - para pagamentos parcelados de 2 a 6 vezes;
80% - para pagamentos parcelados de 7 a 12 vezes;
70% - para pagamentos parcelados de 13 a 18 vezes;
60% - para pagamentos parcelados de 19 a 24 vezes;
50% - para pagamentos parcelados de 25 a 36 vezes;
Lembrando que as dívidas com o município, além de impedir a emissão de certidão negativa, podem ser cobradas via judicial e/ ou via cartório, gerando restrição no CPF, bloqueio de conta corrente, penhora de veículos entre outros.
NÃO PERCA ESSA OPORTUNIDADE!
Horário de atendimento: das 09h às 17h no setor de tributação.
