Objeto
Ação conjunta entre a PREFEITURA DE SABINO e a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC “ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL MARIA DO CARMO FERREIRA PAULA” para o oferecer atividades educacionais, esportivas e culturais, para o efetivo desenvolvimento do Projeto “Sementes do Amanhã”, proporcionando aos alunos da rede de ensino, Educação Integral. Entendendo Educação Integral, como oferecimento de complementação à “educação formal” já ofertada nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Sabino, assim como, nas demais redes de ensino público em nosso município, atendendo as necessidades dos alunos, das famílias e da comunidade em geral. Com a proposta de aprimorar e aprofundar os conteúdos escolares de forma à tornar o tempo e o espaço escolares mais ricos e a tornar o processo de ensino-aprendizagem mais efetivo, além é claro, de utilizar os diferentes espaços escolares; Oferecendo aos alunos e demais munícipes, que tem por objetivo contribuir para a melhoria da qualidade da educação, a inclusão social, a construção de uma cultura de paz e a democratização do acesso à prática e à cultura de atividades físicas, do esporte educacional e competitivo, por meio da integração entre escola e comunidade e ainda, resgatar os valores culturais e de cidadania de crianças e adolescentes, através da arte, esporte e educação, integrando-os na construção de uma sociedade consciente de forma a proporcionar aos educandos e participantes do projeto, melhores condições para construírem seus conhecimentos, trabalhando os eixos educação, esporte e cultura, atendendo preferencialmente aqueles que se encontrem em situação de vulnerabilidade social no município de Sabino, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, Edital de Chamamento 01/2021, que fazem parte integrante e indissolúvel deste Termo de Colaboração, independente de transcrição ou anexação.
Fundamentação Legal
O presente Termo de Colaboração tem sua fundamentação legal nos arts. 205, 206, 208, inc. III, da Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); Lei Federal nº 8.069, de 13de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, Lei Orgânica do Município; e demais disposições regulamentares aplicáveis à espécie
