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Contratação de profissional para prestação de serviços veterinários mediante realização de procedimentos cirúrgicos no Núcleo Veterinário Municipal, conforme Edital do Pregão Presencial nº 02/2021 e seus anexos, proposta de preços elaborado pela licitante e ata de sessão de processamento do pregão, independentemente de transcrição ou anexação

Lei Federal 10.520/02, Lei Complementar 123/06, Decreto Municipal nº. 1.211/05, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, com alterações posteriores