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DA MOTIVAÇÃO: A CONTRATANTE e a CONTRATADA decidem desistir da continuidade do contrato até agora vigente, uma vez que que os serviços não foram iniciados, haja vista que foram encontradas divergências entre o projeto de execução e planilha orçamentária elaborados pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Sabino, o que torna impossível a execução dos serviços conforme licitado, razão pela qual postula a rescisão amigável do instrumento contratual, sem qualquer ônus para as partes. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, Inciso II da Lei 8.666/93: “II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração”. DA FORMA DE RESCISÃO: Art. 78, Inciso XII da Lei 8.666/93: “XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato”.

Prorrogação contratual.