RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 32/2021 - DISPENSA Nº 12/2021
BASE LEGAL: Dispensa de Licitação – Art. 24, Incisos II e X da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
EDER RUIZ MAGALHÃES DE ANDRADE, Prefeito do Município de Sabino/SP, no uso de suas atribuições legais, diante do parecer do Diretor de Assuntos Jurídicos do Município e nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, cujo objeto é, em síntese, a locação de 01 (um) Imóvel urbano localizado na Rua Duque de Caxias, 1005, Centro, CEP: 16.440-000, Sabino/SP, destinado a abrigar a Sra. Rachel Miller e sua família (Aluguel Social), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Sabino/SP, 27 de setembro de 2021.
EDER RUIZ MAGALHÃES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
