RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO nº 10/2023 - DISPENSA nº 04/2023
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços preliminares e elaboração de projetos executivos para o Conjunto Habitacional CDHU, denominado SABINO-E, no município de Sabino/SP
O Prefeito de Sabino, EDER RUIZ MAGALHÃES DE ANDRADE, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:
1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:
a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, visando a “contratação de empresa para prestação de serviços preliminares e elaboração de projetos executivos para o Conjunto Habitacional CDHU, denominado SABINO-E, no município de Sabino/SP”.
b) Contratada: LINEAR ENGENHARIA E URBANISMO LTDA, CNPJ nº 14.065.911/0001-01; em razão da haver apresentado o menor preço, o qual se mostra compatível com os valores praticados pelo mercado, possuir objeto pertinente aos serviços a serem executados, bem como ter atendido aos requisitos de habilitação.
c) Valor Global: R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais).
d) Prazo: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do contrato.
2. Autorizar a emissão de nota de empenho da despesa resultante da presente contratação.
3. Por fim, que seja elaborado o respectivo contrato, nos termos do art. 89 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21 e demais providências.
Sabino, 13 de abril de 2023.
EDER RUIZ MAGALHÃES DE ANDRADE - Prefeito de Sabino