Prestação de serviços técnicos especializados de acompanhamento e patrocínio dos processos da...

Editais de Licitações

Atualizado em: 30/04/2026 às 16h47

Prestação de serviços técnicos especializados de acompanhamento e patrocínio dos processos da Prefeitura Municipal de Sabino perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, incluindo assessoria preventiva e corretiva em matérias inerentes a competência do TCESP

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Concluído

Modalidade

Inexigibilidade

Nº da Licitação

2/2026

Nº do Processo

9/2026

Publicado em

30/04/2026 às 16h00

Realização em

30/04/2026 às 16h00

Local

SETOR DE LICITAÇÕES

Informação Complementar

AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO nº
09/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 02/2026.

FERNANDO HENRIQUE FLORINDO, Prefeito Municipal de Sabino, no uso das atribuições legais e com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

1. Autorizar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa DIEGO ESTEVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 36.529.317/0001-67, para a prestação de serviços técnicos especializados de acompanhamento e patrocínio dos processos da Prefeitura Municipal de Sabino perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, incluindo assessoria preventiva e corretiva em matérias inerentes à competência do TCESP.
2. A presente contratação fundamenta-se no art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissional ou sociedade de notória especialização.
3. O valor da contratação é de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos e limites do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
5. Considerando a existência de disponibilidade orçamentária e a comprovação da regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira da contratada, autorizo a emissão da respectiva nota de empenho da despesa decorrente da presente contratação.
6. Havendo parecer jurídico favorável à contratação nos moldes pretendidos, determino ao Departamento de Licitações a elaboração do respectivo instrumento contratual, nos termos dos arts. 89 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.
7. Após, providencie-se a publicação desta autorização e do respectivo extrato contratual, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Cumpra-se.

Sabino/SP, 29 de abril de 2026.

FERNANDO HENRIQUE FLORINDO
Prefeito Municipal de Sabino

Movimentações

Quinta, 30 abril 2026

16h47

O edital foi atualizado, nova data de realização: 30/04/2026 às 16:00.

Quinta, 30 abril 2026

08h06

Nova situação: CONCLUÍDO Link

Quinta, 30 abril 2026

08h02

Arquivo cadastrado. MINUTA DO CONTRATO / CONTRATO 40-2026 PM SABINO X DIEGO.

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Quinta, 30 abril 2026