Ir para o conteúdo

Prefeitura de Sabino e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Sabino
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook Sabino
Notícias
Enviar para um amigo!
Indique essa página para um amigo com seus dados
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando indicação. Por favor, aguarde...
ABR
03
03 ABR 2018
PARECER DO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE Nº 012/18
enviar para um amigo
receba notícias

O Departamento Municipal de Meio Ambiente, vem através deste, exarar seu PARECER DESFAVORÁVEL ao plantio de muda de árvore Figueira, realizado no dia 24 de março de 2018, na Praça da Matriz “Padre Silvestre Longo”, conforme publicado indevidamente na rede social Facebook, que referido plantio era efetuado com a anuência da Prefeitura Municipal de Sabino.

 

                        Ressaltamos que de acordo com o Parecer Técnico deste Departamento, não houve qualquer autorização por parte da Administração Municipal, para o plantio dessa muda de árvore em local público, o qual foi realizado por particular e sem a anuência do poder público, pois conforme disposto no art. 33 da Lei Municipal nº 2.147, de 16 de outubro de 2013, plantar essa espécie em vias e praças públicas é proibido:

 

“Art 33 – Fica proibido, ainda:

...

III – Plantar árvores, sem autorização por escrito da coordenadoria do meio ambiente;

V – Plantar em vias Públicas:

c)  Ficusspp (Figueiras em geral) ”

                       

            Pelo exposto e de acordo com a legislação vigente, cientificamos a população que o plantio de árvores em vias e praças públicas depende de prévia autorização do Departamento Municipal de Meio Ambiente, sob pena de aplicação das medidas legais.

 

Sabino, 02 de abril de 2018.

­­­­­­­­­­­­

Gislaine Pinto de Souza

Engª Sanitarista e Ambiental

Assistente de Meio Ambiente

Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia