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Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria preventiva e corretiva em matérias de direito público e sujeitas a análise, competência e fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, incluindo o acompanhamento e defesa dos processos da Prefeitura Municipal de Sabino junto ao TCESP
Fundamentação Legal
Art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021