COMUNICADO
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) e LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2022, e PLANO PLURIANUAL (PPA) 2022-2025
CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.136, de 18 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Sabino e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pela COVID-19, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabino;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.145, de 30 de março de 2020, que declara Situação de Calamidade Pública no Município de Sabino para enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19 e dispõe sobre medidas adicionais;
CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus COVID -19;
CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;
COMUNICAMOS, que excepcionalmente e pelos motivos acima, não será realizada, neste momento, audiência pública presencial na fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022, bem como do Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, foram substituídas pela audiência pública eletrônica, através de uma ferramenta virtual, que foi o mecanismo encontrado durante o período de enfrentamento à pandemia da Covid-19, para estimular a participação popular com a apresentação de sugestões, ideias e opiniões sobre as demandas e às necessidades do município.
Os interessados poderão participar pelo site oficial da prefeitura até o dia 23 de abril de 2021, onde estará disponibilizada uma apresentação sobre a elaboração das peças de planejamento, bem como o questionário de sugestões e preencher com o nome, e-mail, seguimento da sociedade que representa (caso represente), os pontos que considera prioridade para o ano seguinte e a justificativa com possíveis ações caso julgue necessário. As contribuições recebidas serão analisadas pela equipe técnica e poderão ser incluídas nas peças de planejamento (LDO/PPA/LOA) que serão enviados à Câmara Municipal.
Não deixe de participar na construção do Orçamento Municipal. Para fazer sugestões nas diversas áreas que envolvem os gastos públicos municipais, envie no e-mail oficial [email protected]
